Finalmente! Advogados Conquistam Prioridade em Minas Gerais: O Que Você Precisa Saber!
Uma excelente notícia para os profissionais do direito em Minas Gerais! Advogados agora têm direito a atendimento prioritário em diversos serviços, tanto públicos quanto privados. Essa mudança, que promete agilizar o dia a dia da advocacia, foi oficializada por meio de uma nova lei.
O Que Mudou?
A Lei nº 25.218, sancionada pelo governador Romeu Zema, altera a legislação anterior (Lei nº 23.902/2021) para incluir os advogados no grupo de pessoas com prioridade no atendimento. Isso significa que, ao lado de idosos, gestantes, pessoas com deficiência e lactantes, os advogados em exercício da profissão agora podem usufruir de filas e senhas preferenciais.
Quem Tem Direito?
Para ter acesso ao atendimento prioritário, o advogado precisa estar:
- Regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
- Exercendo a profissão no momento do atendimento;
- Portando a carteira funcional.
Onde Vale a Nova Lei?
A prioridade de atendimento se aplica a:
- Bancos;
- Hospitais;
- Repartições públicas;
- Demais locais que prestem atendimento direto ao público.
Qual o Prazo Para Adaptação?
Os estabelecimentos têm um prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da lei, para se adequarem à nova exigência. Fique atento e cobre seus direitos!
Por Que Essa Mudança é Importante?
A aprovação da lei reconhece a importância da função social do advogado e seu papel essencial na administração da Justiça. Essa prioridade visa facilitar o trabalho dos profissionais, contribuindo para um sistema jurídico mais eficiente.
O Que Acontece Se a Lei Não For Cumprida?
Enquanto estabelecimentos públicos estão sujeitos às sanções previstas em legislação específica, os estabelecimentos privados que descumprirem a nova lei estarão sujeitos a multas.