Taxas de Cartório em Minas Gerais: Entenda a Nova Lei e o Que Muda Para Você!
Uma nova legislação acaba de ser sancionada em Minas Gerais, prometendo detalhar e ampliar as regras sobre a cobrança das taxas de cartório. Mas o que isso significa na prática para o seu bolso e para os seus negócios imobiliários?
A medida surge após uma grande polêmica envolvendo o aumento dessas taxas, que já havia começado em março de 2025 e gerado debates acalorados nos tribunais. Será que essa nova lei traz alívio ou mais dor de cabeça?
O Que Essa Nova Lei Traz de Novo?
A nova lei não apenas atualiza a legislação anterior, mas também aborda questões cruciais como:
- Cálculo das Taxas: Como serão calculadas as novas taxas?
- Divisão dos Recursos: Para onde vai o dinheiro arrecadado?
- Apoio aos Cartórios: Como ficam os cartórios com dificuldades financeiras?
Com vigência a partir de 1º de agosto de 2025, a lei promete detalhar, ajustar e oficializar pontos que já estavam sendo aplicados. Mas quais são os principais destaques que você precisa conhecer?
Destaques da Nova Lei: O Que Você Precisa Saber
- Repasse de Receita: 25% da receita bruta de alguns serviços de cartório serão destinados ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia-Geral do Estado, focando em regularização fundiária e acesso à Justiça.
- Critérios Técnicos: Definição clara de quando um ato tem “conteúdo financeiro”, permitindo a cobrança proporcional ao valor do negócio.
- Compensações: Cartórios em cidades pequenas receberão verbas para manter serviços gratuitos obrigatórios.
- Programas Sociais: Possibilidade de repasse de verbas para programas sociais, bancos de dados eletrônicos e associações de notários e registradores.
- Pagamento Antecipado: Exigência de pagamento antecipado das taxas, o que pode complicar a compra de imóveis financiados ou com FGTS.
- Cobrança Progressiva: Imóveis de alto valor (acima de R$ 3,2 milhões) terão cobrança progressiva, ou seja, quanto mais caro, maior a taxa.
- Descontos Rurais: Operações de crédito rural e agricultura familiar terão descontos de até 75% para produtores com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
- Registros Múltiplos: Regras específicas para o cálculo de taxas em registros com múltiplos imóveis, evitando cobranças duplicadas.
Impacto no Setor Imobiliário: O Que Dizem os Especialistas?
O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Minas Gerais (RIB-MG) defende que a nova lei corrige distorções e promove maior equilíbrio tributário, permitindo melhorias nos serviços à população e novos investimentos. No entanto, o Sinduscon-MG, que representa o setor da construção civil, ainda não se pronunciou sobre o tema.
A Batalha Judicial Continua: Aumento das Taxas Ainda é Disputado
Vale lembrar que essa nova legislação surge em meio a uma disputa judicial sobre o aumento das taxas de cartório. O Sinduscon-MG alega que os reajustes podem chegar a 200% para imóveis populares e até 900% para os de alto padrão. Em contrapartida, o TJMG e o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) afirmam que os aumentos foram pontuais, com uma média de 4,76% em relação ao ano anterior.
A nova Lei nº 25.367/2025 busca regulamentar e oficializar pontos da cobrança e do uso do dinheiro arrecadado, dando continuidade ao processo iniciado pelas leis anteriores.
Fique atento e informe-se para entender como essas mudanças podem afetar seus negócios e o seu bolso!