Poços de Caldas Triunfa na Justiça: Fim do Convênio com a Santa Casa sob Nova Perspectiva!
A Prefeitura de Poços de Caldas acaba de conquistar uma importante vitória judicial em relação ao antigo convênio estabelecido com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) determinou que o município não é responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários da instituição, atribuindo integralmente essa responsabilidade à Santa Casa.
Entenda os Detalhes da Decisão:
A decisão judicial se baseou nos seguintes pontos cruciais:
- Natureza do Vínculo: O TRT-3 enfatizou que a relação entre a prefeitura e a Santa Casa era de convênio, e não de terceirização. Essa distinção é fundamental, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a responsabilidade subsidiária da prefeitura é descartada nesse cenário.
- Atuação da Secretaria Municipal de Saúde: A Justiça reconheceu que a Secretaria Municipal de Saúde agiu corretamente ao efetuar o pagamento dos salários, sem, contudo, assumir encargos que eram de responsabilidade da organização da Santa Casa.
Obrigações da Santa Casa Mantidas:
Apesar da vitória da prefeitura, a Santa Casa permanece responsável por arcar com as seguintes obrigações:
- Verbas rescisórias
- FGTS
- Saldo de salário
- Multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Além disso, a Justiça negou o pagamento de danos morais, alegando a ausência de provas de lesões relevantes, e rejeitou justificativas como força maior ou o chamado “fato do príncipe”.
Um Capítulo Concluído, Um Novo Começo:
Essa é a segunda vitória da Prefeitura de Poços de Caldas nesse caso. Em março, a Justiça Cível já havia reconhecido a legalidade da rescisão do convênio, fundamentada em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e no potencial risco de desassistência à população.
O convênio com a Santa Casa de Salto de Pirapora foi finalizado em janeiro deste ano. Para assegurar a continuidade dos serviços de saúde, um novo contrato foi firmado com a Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas.
Compromisso com a Saúde Pública:
A Prefeitura de Poços de Caldas reitera seu firme compromisso com a saúde pública, garantindo a oferta de serviços de alta qualidade e a proteção dos direitos de todos os cidadãos.