Atenção, concurseiros! Candidatos com TEA Nível 1 Lutam na Justiça por Vagas PCD!
Você sabia que candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão enfrentando uma verdadeira batalha para garantir seu direito às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos públicos?
Em uma reviravolta que tem chamado a atenção, muitos candidatos com TEA nível 1 – considerado o mais leve dentro do espectro – têm sido barrados nas avaliações, mesmo a lei brasileira de 2012, a Lei Berenice Piana, assegurando o direito das pessoas com autismo a concorrerem às vagas PCD.
O que está acontecendo?
- **Avaliações rápidas e superficiais:** Candidatos relatam perícias que duram poucos minutos, insuficientes para uma análise completa de suas condições.
- **Critérios variáveis:** Cada banca examinadora define seus próprios critérios, criando uma insegurança jurídica e abrindo espaço para interpretações controversas.
- **Falta de padronização:** A ausência de uma diretriz nacional para a análise de candidatos PCD tem gerado decisões contraditórias e injustiças.
Casos Reais: A Luta Pela Inclusão
1. **Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):** Candidatos aprovados inicialmente foram posteriormente desqualificados, mesmo com laudos médicos favoráveis. Leandro Teixeira Alves de Toledo, 37 anos, e Dario Oliveira Faria de Machado, 38, tiveram suas inscrições aceitas inicialmente, mas foram surpreendidos com a exclusão na etapa biopsicossocial.
2. **Superior Tribunal Militar (STM):** Adriana Rodrigues Ferraz, 55 anos, teve sua inscrição como PCD negada, perdendo o direito a adaptações cruciais para realizar a prova em igualdade de condições.
3. **Petrobras:** Leslei Simões Castilho, 38 anos, diagnosticada com TEA nível 1, foi eliminada sob o argumento de ser “independente para a vida”. Após recorrer administrativamente, Leslei conseguiu reverter a situação e foi contratada.
4. **Governo do Distrito Federal:** Antônio Pedro da Silveira Dutra Bandeira, 25 anos, aprovado no concurso para Analista em Políticas Públicas, foi excluído da lista PCD por não apresentar “prejuízo significativo”. A Justiça, no entanto, determinou sua reinclusão.
O que dizem os especialistas?
Especialistas defendem uma regulamentação nacional urgente para unificar os critérios de avaliação, garantindo que os direitos das pessoas com autismo sejam respeitados. A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, reconhece os entraves nas avaliações e está trabalhando em um sistema digital para centralizar as informações das bancas e padronizar as avaliações.
Liliane Brum, especialista em Políticas Públicas, enfatiza a necessidade de um sistema unificado e protocolo único, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para evitar decisões arbitrárias e garantir uma política de cotas inclusiva e justa.
O que você precisa saber?
* A Lei Berenice Piana (2012) assegura os mesmos direitos às pessoas com autismo e às pessoas com deficiência.
* O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a avaliação biopsicossocial, que considera não apenas o diagnóstico médico, mas também as barreiras sociais, de comunicação e de acessibilidade.
* A falta de padronização nas avaliações tem gerado insegurança e injustiças.
* Recorrer à Justiça tem sido uma alternativa para garantir o direito às vagas PCD.
Qual o futuro?
A luta pela inclusão das pessoas com autismo nos concursos públicos está longe de acabar. É fundamental que haja uma regulamentação nacional clara e objetiva, além da capacitação das comissões avaliadoras, para garantir que os direitos desses candidatos sejam respeitados e que a diversidade seja valorizada no serviço público.